LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

                 

A Lei Geral de Proteção de dados (nº. 13.709), promulgada em 14 de agosto de 2018, foi criada com a finalidade de proteger a privacidade de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que se encontrem no Brasil, e que tenham seus dados coletados ou processados de alguma forma. E dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, independente do meio, como fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

Apesar de ter sido publicada em 2018, apenas em setembro/2020 a mesma efetivamente entrou em vigor, com a finalidade de criar um ambiente de segurança jurídica por meio da padronização de novas práticas de proteção de dados pessoais no Brasil. 

Tendo em vista que a Unimed Araguaína preza pela proteção dos direitos dos seus beneficiários, estamos atentos a tais mudanças e, para isso, desenvolvemos este espaço a fim de informá-los sobre os principais pontos da lei.

Veja abaixo algumas informações importantes:

                 

Qual o propósito?

                 

Estabelecer regras sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, aqueles relacionados a pessoas físicas.

                 

O que são Dados Pessoais?

Dados Pessoais são informações relacionadas à uma pessoa natural que permitam identificá-la diretamente ou se associados a outros dados, tornar possível essa identificação, como por exemplo nome, RG/CPF, endereço, e-mail, telefone, profissão, endereço IP e geolocalização.

                 

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

                 

Os Dados Pessoais Sensíveis são os Dados Pessoais que devido a sua natureza exigem uma cautela ainda maior no seu tratamento, uma vez que podem revelar dados acerca de credo, raça, opinião política e, especialmente, dados de saúde, dentre outras informações vinculadas a uma pessoa natural, conforme previsto no art. 5º, II da LGPD.

                 

O que é Tratamento de Dados Pessoais?

                 

Segundo a LGPD, Tratamento significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais. Assim, podemos dizer que basta o simples acesso aos Dados Pessoais de um Titular para que seja configurado o Tratamento.

                 

Onde estão os dados pessoais?

                 

Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em dispositivos de propriedade da Unimed Araguaína ou em arquivos físicos, evidenciado todos os esforços necessários para garantia da confidencialidade e segurança destes. Além disto, os Dados Pessoais poderão também ser armazenados em servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utilização de serviços de cloud computing (computação em nuvem).

                 

Quais são seus direitos?

                 

A LGPD prevê uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, dentre os quais destacamos alguns: a) acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva; b) confirmação da existência de tratamento; c) acesso aos dados; d) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; f) revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado; g) fornecimento, mediante solicitação, de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

                 

Quem é o órgão regulador?

                 

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é o órgão criado pela administração pública federal, que ficará responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

                 

Política de Privacidade

                 

A Política de Privacidade e Proteção de dados da Unimed Araguaína é regida, interpretada e executada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e você poderá acessá-la clicando no link abaixo.

Faça seu Download aqui

Caso você tenha quaisquer questões a respeito desta Política de Privacidade, por favor, entre em contato conosco por meio do canal de atendimento:
(Clique no botão abaixo para acessar o formulário eletrônico)

                 

Contato do Encarregado de Dados

                 

Em acordo com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Encarregado de Dados é a Master House Soluções Corporativas LTDA.

O mesmo estará à disposição para: - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências - Receber comunicações da autoridade nacional - Orientar os funcionários e os contratados da entidade sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais - Executar as demais atribuições determinadas ou estabelecidas em normas complementares.

Caso você tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou por qualquer razão precise se comunicar conosco para assuntos envolvendo essa temática, entre em contato pelo e-mail: [email protected]